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Processo de Autorização Ambiental


Qualquer tipo de obra, que envolva necessidade de retirada de vegetação nativa ou a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou em Áreas Especialmente Protegidas (AEP), depende exclusivamente de uma licença e autorização ambiental junto à CETESB. Para mais informações, entre em contato com a equipe técnica da ACQUA SERVICE Poços Artesianos pelo (11) 3285-6563 / 3258-5761 ou visite o site da CETESB em www.cetesb.sp.gov.br



Dispensa De Outorga


A Dispensa de Outorga é um documento expedido pelo DAEE ou órgão competente da região, que autoriza, através da publicação no Diário Oficial, os usuários de captações de águas superficiais ou subterrâneas, cujo volume seja inferior a 5.000 litros/dia, isoladamente ou em conjunto, além de pequenas obras hidráulicas.



PORTARIA DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006 Reti-ratificada em 03/08/2012


Das Disposições Preliminares



Art. 1°- Fica aprovada a Norma que disciplina os usos que independem de outorga de recursos hídricos superficiais e subterrâneos no Estado de São Paulo, no art. 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 50.667/06.


Da definição dos usos sujeitos a esta Portaria



Art. 2°- Ficam sujeitos à análise do DAEE, para serem considerados isentos de Outorga de Recursos Hídricos, os usos e interferências definidos no 1º do artigo 1º do Decreto Estadual nº 41.258/96: 1. os usos de recursos hídricos destinados às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais localizados no meio rural; 2. as acumulações de volumes de água, as vazões derivadas, captadas ou extraídas e os lançamentos de efluentes que, isolados ou em conjunto, por seu pequeno impacto na quantidade de água dos corpos hídricos, possam ser considerados insignificantes.


Dos critérios para definição de usos insignificantes ou usos não sujeitos à Outorga



Art. 3°- Serão considerados isentos de Outorga, os usuários que fizerem uso de água na forma e com as finalidades descritas nos itens 1 e 2 do artigo 2º, desde que as extrações de águas subterrâneas e as derivações ou captações de águas superficiais, bem como os lançamentos de efluentes em corpos d’água sejam inferiores ao volume de 05 (cinco) metros cúbicos por dia, isoladamente ou em conjunto.


EVI - Estudo de Viabilidade de Implantação


O EVI, Estudo de Viabilidade de Implantação é um documento expedido pelo DAEE, que autoriza previamente, por meio de publicação no Diário Oficial, a implantação de obras de captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Esse estudo é também apresentado ao DAEE juntamente com a Licença de Perfuração. Para mais informações, consulte a equipe de profissionais qualificados da ACQUA SERVICE Poços Artesianos.


Licença de execução para perfuração de poço


A licença de execução para perfuração de poço artesiano é um documento expedido pelo DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo), que autoriza previamente, através da publicação no Diário Oficial, a perfuração do poço artesiano. Veja a Portaria DAEE 717/96, de 12/12/96 completa e entenda mais sobre prazos, obrigações e restrições da licença de execução para perfuração de poço artesiano. Acesse o link e confira:

http//www.daee.sp.gov.br/legislacao/arquivos/850/portaria%20daee_717.pdf


Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos


A Outorga de Direito de Uso é um documento expedido pelo DAEE ou órgão competente na região, que autoriza ou concede, por meio de portaria, publicada no Diário Oficial, a captação ou interferência junto aos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. Esse documento autoriza de fato a utilização do seu poço artesiano com o prazo de validade de cinco anos. Fique atento: Segundo o disposto na legislação, a renovação dessa autorização deve ser requerida antes de seu vencimento. Para mais informações sobre a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos entre em contato com ACQUA SERVICE Poços Artesianos.


Parecer Técnico Ambiental de Poços


O Parecer Técnico Ambiental é um documento expedido pela CETESB para embasar o DAEE e a Vigilância Sanitária na expedição de qualquer autorização para novos poços ou que já estejam instalados num raio de até 500 metros de alguma área declarada contaminada pela CETESB.

Saiba mais em:

DAEE – www.daee.sp.gov.br
CETESB – www.cetesb.sp.gov.br
Para mais informações sobre o Parecer Técnico Ambiental de Poços entre em contato com a equipe da ACQUA SERVICE Poços Artesianos.